Supremo Tribunal Federal

RE 633.500

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 17/03/2016

STF – RE 633.500, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 01/03/2016, p. 17/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE EX-COMBATENTE A NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. 1. A vinculação de pagamento de parcelas atrasadas de aposentadoria de ex-combatente em número de salários mínimos viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal, e a Súmula Vinculante 4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 633500 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 16-03-2016 PUBLIC 17-03-2016)

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