JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EXT 1.383

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/03/2016
Data de publicação
22/03/2016

STF – EXT 1.383, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/03/2016, p. 22/03/2016

Ementa

EMENTA: EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE – INDEFERIMENTO. Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente. (Ext 1383, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)
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