Supremo Tribunal Federal

ARE 926.665

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2016
Data de publicação: 22/03/2016

STF – ARE 926.665, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/03/2016, p. 22/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL TRINTENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 926665 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)

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