Supremo Tribunal Federal

RE 737.394

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2016
Data de publicação: 31/03/2016

STF – RE 737.394, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08/03/2016, p. 31/03/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APURADOS EM ANO-BASE ANTERIOR. TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 737394 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016)

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