JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 668.499

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/03/2016
Data de publicação
22/03/2016

STF – RE 668.499, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08/03/2016, p. 22/03/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL DO CERTAME. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 668499 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)
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