Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 58.342

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/09/2023
Data de publicação: 06/10/2023

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 58.342, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 18/09/2023, p. 06/10/2023

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso pessoal. Inviabilidade. Sentença condenatória. Dedicação do réu à atividade criminosa. Ausência de ilegalidade ou teratologia nas decisões das instâncias antecedentes. Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 58342 ED-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023)

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