Supremo Tribunal Federal
STF – RE 938.837, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 17/03/2016, p. 13/04/2016
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 19/04/2017
EMENTA: EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório. (RE 938837, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 19/04/2012
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DESSA ANUIDADE E DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SEU VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO INTERNA DE CADA CONSELHO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. (ARE …
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 29/05/2014
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR INADIMPLEMENTO JUNTO AO RESPECTIVO CONSELHO FISCALIZADOR. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam …
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2015
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Estabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se aplicam os artigos 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de pr…
Segunda Turma · Rel. Cezar Peluso · j. 07/08/2012
EMENTA: S: 1. Conselho de Fiscalização Profissional. Anuidades. Fixação do valor das anuidades por critérios previstos em resolução. Admissibilidade ou não. Repercussão geral reconhecida no ARE nº 641.243, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 30.4.2012. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a fixação do valor das anuidades devidas por filiados de Conselho de Fiscalização Profissional, nos termos de resolução e não de lei. 2. RECURSO. Extra…
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