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Supremo Tribunal Federal

RE 597.073

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
05/04/2016
Data de publicação
27/04/2016

STF – RE 597.073, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 05/04/2016, p. 27/04/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9.6.2005. SITUAÇÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE VERTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (RE 597073 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016)
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