Supremo Tribunal Federal

ARE 770.034

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 09/05/2016

STF – ARE 770.034, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/04/2016, p. 09/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 43. PRECEDENTES. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 770034 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)

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