Supremo Tribunal Federal

ARE 931.838

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 29/04/2016

STF – ARE 931.838, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/04/2016, p. 29/04/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA RECORRER. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 931838 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016)

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