AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.630

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e do Trabalho. 3. RE-RG 688.267, tema 1022 da sistemática da repercussão geral. Dispensa de empregado de empresa pública admitido mediante concurso público. Motivação imprescindível. Determinação de sobrestamento nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito à ordem de suspensão. Reclamação julgada parcialmente procedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 60630 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023)