Supremo Tribunal Federal

ARE 948.812

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 11/05/2016

STF – ARE 948.812, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/04/2016, p. 11/05/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 948812 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016)

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