Supremo Tribunal Federal

AI 625.478

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 09/05/2016

STF – AI 625.478, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26/04/2016, p. 09/05/2016

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 566.621 – TEMA 4. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95 A RECOLHIMENTOS ANTERIORES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA DE OBJETO EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 625478 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)

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