Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.248

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/10/2023
Data de publicação: 16/11/2023

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.248, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/10/2023, p. 16/11/2023

Ementa

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Roubo majorado por concurso de agentes. Art. 157, §2º, II, do CP. Condenação com base em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. (RHC 216248 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2023 PUBLIC 16-11-2023)

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