Supremo Tribunal Federal

RE 945.343

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 30/05/2016

STF – RE 945.343, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 30/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO EM POSTE INSTALADO EM LOCAL SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 945343 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

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