RCL 18.013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR PERANTE CORTES SUPERIORES. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 37, I, da Lei Complementar 75/1993, apenas conferiu interpretação à lei orgânica do Ministério Público para reconhecer a legitimidade da atuação do Parquet Estadual perante o STJ. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 18013 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016)