JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 813.691

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
10/05/2016
Data de publicação
30/05/2016

STF – AI 813.691, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/05/2016, p. 30/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AI 813691 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)
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