Supremo Tribunal Federal

RE 848.353

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/05/2016
Data de publicação: 23/05/2016

STF – RE 848.353, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 12/05/2016, p. 23/05/2016

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). PRECEDENTES. 1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 848353 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 20-05-2016 PUBLIC 23-05-2016)

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