Supremo Tribunal Federal

ARE 791.833

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2016
Data de publicação: 10/06/2016

STF – ARE 791.833, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/05/2016, p. 10/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 5. RE 561.836. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 791833 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016)

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