Supremo Tribunal Federal

RE 926.534

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2016
Data de publicação: 10/06/2016

STF – RE 926.534, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/05/2016, p. 10/06/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/1999. IN-SRF Nº 33/1999. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A emissão de qualquer juízo acerca da Instrução Normativa nº 33/1999 demandaria reexame da fatos. Impossibilidade. Ofensa Reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 926534 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016)

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