Supremo Tribunal Federal

AI 681.037

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 14/10/2011

STF – AI 681.037, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 20/09/2011, p. 14/10/2011

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL – NÃO CABIMENTO – REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847-3/BA, concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida pelo juizado especial. (AI 681037 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00965)

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