Supremo Tribunal Federal

MS 33.087

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 20/06/2016

STF – MS 33.087, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/06/2016, p. 20/06/2016

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. PERÍODO TRABALHADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.313/1957: ACRÉSCIMO DE 20%. CÔMPUTO DE FRAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REGISTRO NEGADO. CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECEU O DIREITO DE CÔMPUTO DAS FRAÇÕES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS: INOCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 3.313/1957: AVERBAÇÃO FEITA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (MS 33087, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 17-06-2016 PUBLIC 20-06-2016)

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