Supremo Tribunal Federal

INQ 3.980

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 30/06/2016

STF – INQ 3.980, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/06/2016, p. 30/06/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ACUSADOS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO PARA RESPOSTA. LIMITES DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não cabe a aplicação subsidiária do art. 229, caput, do CPC/2015 em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. 2. Pedido indeferido. (Inq 3980 QO, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 29-06-2016 PUBLIC 30-06-2016)

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