Supremo Tribunal Federal

RE 949.825

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 21/06/2016

STF – RE 949.825, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/06/2016, p. 21/06/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA ANTES DA CF/88. RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, POIS NÃO HOUVE PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA. (RE 949825 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

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