Supremo Tribunal Federal

RMS 32.004

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 01/07/2016

STF – RMS 32.004, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/06/2016, p. 01/07/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. RESTABELECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NA LEI N. 8.216/1991. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RMS 32004 2ºJULG-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 30-06-2016 PUBLIC 01-07-2016)

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