Supremo Tribunal Federal

MS 33.736

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2016
Data de publicação: 23/08/2017

STF – MS 33.736, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/06/2016, p. 23/08/2017

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME. ALEGADA DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (MS 33736, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

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