Supremo Tribunal Federal

ARE 882.473

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2016
Data de publicação: 23/08/2016

STF – ARE 882.473, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/06/2016, p. 23/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÁLCULO DA RMI. ARTIGO 58 DO ADCT. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 882473 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016)

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