RHC 126.006
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/10/2016
EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Penal. 3. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, c/c art. 71, todos do Código Penal). 4. Alegação de nulidade no acórdão proferido pelo STJ. Inexistência. A constituição do crédito tributário, além de ter sido objeto de debate nas instâncias antecedentes, restou devidamente comprovada nos autos. 5. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. Os agravantes não trouxeram argumentos sufici…