Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.769

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/11/2023
Data de publicação: 05/12/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.769, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 21/11/2023, p. 05/12/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275 E 485. OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 62769 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023)

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