Supremo Tribunal Federal

RE 714.374

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 10/08/2016

STF – RE 714.374, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/06/2016, p. 10/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 714374 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016)

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