Supremo Tribunal Federal

RE 946.648

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/06/2016
Data de publicação: 05/10/2016

STF – RE 946.648, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30/06/2016, p. 05/10/2016

Ementa

EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial. (RE 946648 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016)

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