Supremo Tribunal Federal

ARE 860.887

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 22/08/2016

STF – ARE 860.887, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/08/2016, p. 22/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 860887 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 19-08-2016 PUBLIC 22-08-2016)

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