Supremo Tribunal Federal

HC 135.063

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 19/08/2016

STF – HC 135.063, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/08/2016, p. 19/08/2016

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 135063, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 18-08-2016 PUBLIC 19-08-2016)

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