Supremo Tribunal Federal

ARE 876.195

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 28/09/2016

STF – ARE 876.195, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/08/2016, p. 28/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE ADI PARA IMPUGNAR ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. O caso dos autos não caracteriza um problema de constitucionalidade, mas sim de legalidade, sendo incabível sua análise em recurso extraordinário, o qual só admite o exame de ofensa direta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 876195 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-08-2016, DJe-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016)

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