Supremo Tribunal Federal

RCL 12.307

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/08/2016
Data de publicação: 25/08/2016

STF – RCL 12.307, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. ALEGADA OFENSA À ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA. SÚMULA 734/STF.TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos da súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 12307 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016)

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