Supremo Tribunal Federal

ARE 963.977

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2016
Data de publicação: 06/09/2016

STF – ARE 963.977, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/08/2016, p. 06/09/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROTOCOLIZAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIA FAX. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO 21.711 DO TSE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 963977 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 05-09-2016 PUBLIC 06-09-2016)

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