RCL 23.651

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ADI 1.662. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA APONTADO. 1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. 2. As Súmulas desta Corte, não editadas na fórmula do art. 103-A da Constituição da República, não se prestam à função de paradigmas de reclamação, haja vista que possuem caráter meramente persuasivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23651 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 23-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 14-09-2016 PUBLIC 15-09-2016)