Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.493

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/12/2023
Data de publicação: 18/12/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.493, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 04/12/2023, p. 18/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA À TESE DO TEMA 698 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 61493 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.375

Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/04/2026

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 684.612– TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.653

Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/11/2025

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RE 684.612 (TEMA 698/RG). RE 592.581 (TEMA 220/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação por estar configurada ofensa às diretrizes firmadas nos julgamentos dos REs 592.581 (Tema 220/RG) e 684.612 (Tema 698/RG). 2. A par…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.452

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Controle judicial de políticas públicas. Tema 698 da repercussão geral. Separação de poderes. Ausência de teratologia. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em reclamação ajuizada contra decisão de Tribunal de origem que negou seguimento a recurso extraordinário com base na conformidade com o tema 698 da repercussão geral. Na reclamação, alega-se i…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.464.932

Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 17/09/2024

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PONTUAL PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante tese fixada no julgamento do RE 684.612 RG/RJ (Tema 698 da Repercussão Geral), Redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, “a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alc…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 68.393

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2025

Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Controle judicial de políticas públicas. Tema nº 698 do ementário da Repercussão Geral — RE nº 684.612/RJ: inobservância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, tendo em vista a extrapolação do controle judicial de políticas públicas, em nítida violação à jurisprudência vinculante desta Corte amplamente conhecida. II. Questão …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas