JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 860.870

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/08/2016
Data de publicação
12/09/2016

STF – ARE 860.870, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 12/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. DESLIGAMENTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 860870 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 09-09-2016 PUBLIC 12-09-2016)
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