RMS 22.876

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS PARA VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A legitimidade passiva ad causam do Ministro do Estado de Defesa resta evidenciada em razão de sua competência para adotar as medidas necessárias e pendentes para regularização da venda do imóvel funcional. II – Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 22876 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-04 PP-00611)