JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 632.228

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/08/2016
Data de publicação
14/09/2016

STF – RE 632.228, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 14/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 632228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 13-09-2016 PUBLIC 14-09-2016)
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