Supremo Tribunal Federal

RE 785.193

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 21/11/2016

STF – RE 785.193, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/08/2016, p. 21/11/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Arrendamento operacional. Aeronave. Importação pelo regime de admissão temporária. Art. 79 da Lei 9.430/96. 4. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 785193 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 18-11-2016 PUBLIC 21-11-2016)

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