JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 926.148

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/08/2016
Data de publicação
19/09/2016

STF – RE 926.148, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 19/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MAIOR DE 65 ANOS. ISENÇÃO. FONTE PAGADORA. LEI 9.250/95. DECRETO 3.000/99. 1. A controvérsia relativa aos limites quantitativos de isenção sobre os rendimentos auferidos de segunda fonte pagadora cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 926148 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016)
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 869568 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015)

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