Supremo Tribunal Federal

RE 613.075

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/09/2016
Data de publicação: 29/09/2016

STF – RE 613.075, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09/09/2016, p. 29/09/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇAO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada ao caso, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 613075 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-09-2016, DJe-208 DIVULG 28-09-2016 PUBLIC 29-09-2016)

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