ARE 911.474

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido apresentou a devida fundamentação, não caracterizada a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A tese levantada pela agravante exigiria o reexame da legislação local assim como dos fatos e provas constantes nos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 911474 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 06-10-2016 PUBLIC 07-10-2016)