Supremo Tribunal Federal

RE 782.771

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/09/2016
Data de publicação: 18/05/2017

STF – RE 782.771, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 27/09/2016, p. 18/05/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/97. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. 1. Não comporta provimento o agravo interno que busca às consequências lógicas já deferidas pela decisão impugnada, pois resta desnecessária a complementação das razões de decidir ou do dispositivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 782771 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-2017)

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