AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.465.156

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Mandado de segurança preventivo. Requisitos não preenchidos. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e Incidência da súmula nº 279/STF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual denegou a segurança. 2. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. (ARE 1465156 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-02-2024 PUBLIC 15-02-2024)