Supremo Tribunal Federal
STF – HC 118.400, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/10/2016, p. 26/04/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 08/05/2018
EMENTA: AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal pressupõe ilegalidade. (HC 125147, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 06/03/2012
EMENTA: AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio. ARMAS – POSSE – REGISTRO. Descabe cogitar do período assinado em lei para registro de armas se encontradas em situação a impossibilitá-lo, como ocorre quando a numeração está raspada. (HC 100605, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 20/11/2012
EMENTA: AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus surge com excepcionalidade maior, pressupondo defeito a fulminar a imputação. (HC 108686, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 12-12-2012 PUBLIC 13-12-2012)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 20/11/2012
EMENTA: AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – INADEQUAÇÃO. O trancamento da ação penal pressupõe ilegalidade manifesta, o que não ocorre quando os fatos narrados na denúncia consubstanciam crime e há indícios da autoria. (HC 108511, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 01/06/2021
EMENTA: PROCESSO-CRIME – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE. O trancamento de processo-crime situa-se no âmbito da excepcionalidade. É indispensável a demonstração de ilegalidade manifesta. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. (HC 177035, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 01-06-2021, PRO…
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