ARE 960.364

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reexame de provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário, a teor do dispõe Súmula nº 279/STF. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 3. Regimental ao qual se nega provimento. (ARE 960364 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 18-11-2016 PUBLIC 21-11-2016)