MS 33.586
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 30/08/2016
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO IMPETRADO (DECISÃO MONOCRÁTICA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000460-89.2015.2.00.0000). SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO CNJ DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 25, X, DO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO. PREJUDICIALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS PRE…